STJ AREsp 2472900

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS. INADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.