Decisão · STJ

STJ EAREsp 1206717

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2017-11-17publicado em 2024-04-17

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.