Decisão · STJ

STJ EAREsp 2503695

Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZEjulgado em 2023-11-16publicado em 2024-04-17
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. TESE RECURSAL DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. 2. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação, quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MSU Indústria de Peças e Equipamentos Metalúrgicos Ltda. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 171): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO EXTREMO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. 3. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Em suas razões, a agravante pretende a reforma da decisão agravada. Para tanto, aduz que o recurso especial preencheu todos os requisitos de admissibilidade tanto genéricos como específicos. Afirma ainda que a análise das condições de admissibilidade ultrapassa a seara deste juízo, adentrando, desta forma na questão meritória do recurso, o que não poderia ocorrer, por invasão da esfera de competência. A impugnação não foi apresentada, conforme certidão de fl. 198 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. TESE RECURSAL DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. 2. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação, quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno não conhecido.
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