STJ AREsp 2233606
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. VÍCIO INEXISTENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE DEMANDAM REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não ocorreu a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem decidiu, de forma clara e fundamentada, a controvérsia posta a julgamento. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "não se pode confundir…
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS FORMADORAS DO CONSÓRCIO. PREVISÃO NA LEI DE LICITAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMEN…
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