STJ AREsp 2487811
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. MERCADO LIVRE. ACESSO À PLATAFORMA BLOQUEADO/CANCELADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BLOQUEIO POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. LIBERDADE DE CONTRATAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTA LÍCITA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado…
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STJ AREsp 2177792
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. SUMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, após detida análise do acervo probatório dos autos, bem como do co…
STJ AREsp 2415540
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DO ESPÓLIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA…
STJ AREsp 2438021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. De aco…
STJ AREsp 2131514
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 283/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO…