STJ AREsp 2488067
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA E C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS ADITIVOS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO OU DESCONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TERMO DE QUITAÇÃO VÁLIDO E EFICAZ ENTRE AS PARTES. RESCISÃO. JUSTA CAUSA. REGULARIDADE DO AVISO PRÉVIO. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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