Decisão · STJ

STJ AREsp 2447129

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2023-08-30publicado em 2024-04-17
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de Embargos à Execução. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JACKSON FIGUEIREDO LAGE JUNIOR, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: Embargos à Execução ajuizada por JACKSON FIGUEIREDO LAGE JUNIOR em face de LUIZ GABRIEL MORAES DA CUNHA decorrente de alegado vício de consentimento na formação do título executivo. Sentença: Julgou procedente o pedido.
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