STJ AREsp 2506414

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS INSURGÊNCIAS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA. PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.