STJ AREsp 2337248

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITARES. INATIVOS. PENSIONISTAS. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.