STJ AREsp 2459280

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu pela configuração da litigância de má-fé, porquanto a análise de tais controvérsias demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JEAN PAUL AMORIM contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 509-513). Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 401): RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL IMPOSSÍBILIDADE DE SE BENEFICIAR O AUTOR DE FATO A QUE DEU CAUSA, ASSIM SE APROVEITANDO DA PRÓPRIA TORPEZA - INAPLICABILIDADE DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGENTE. ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR LIDE TEMERÁRIA PRETENSÃO VOLTADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA NO PLEITO RECONVENCIONAL, NO QUAL SE SAGROU O AUTOR VENCEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE RECONVINDA, QUE SE FIXAM EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO A RECONVENÇÃO - DEMAIS ASPECTOS APRECIADOS PELO JUÍZO QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELO RECORRENTE IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVA APRECIAÇÃO DE TAIS QUESTÕES POR PARTE DA TURMA JULGADORA, O QUE SE TEM POR FORÇA DO PRINCÍPIO DEFINIDOR DO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração assim ementados (fl. 441): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS, DE PARTE A PARTE AO ACÓRDÃO DE FLS. 1073/1078, PELO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR (50000) EMBARGOS SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - ACORDÃO QUE FOI ANALISADO Á LUZ DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS PRECEDENTES, TANTO DO C. STF, QUANTO DO C. STJ - EMBARGOS REJEITADOS. RÉ (50001) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE RECONVINDA, QUE SE FIXOU EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO A RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO EMBARGANTE FAZ JUS À JUSTIÇA GRATUITA PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER SUSPENSO - ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CARÁTER MERANTE INTEGRATIVO JUSTIÇA GRATUITA CONDENÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÁ RESPEITAR O DISPOSTO NO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OMISSÃO SUPRIDAEMBARGOSDECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, AINDA QUE SEM EFEITO MODIFICATIVO. No presente agravo interno, alega que, "ao buscar o reconhecimento da violação do art. 80 do Código de Processo Civil (CPC), não se está desafiando a revisão dos fatos e provas já examinados, mas sim questionando a correta aplicação da legislação processual federal. Esta argumentação é sustentada única e exclusivamente com base no que ocorreu processualmente nos autos, sem adentrar na análise de provas" (fl. 529). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. O agravado apresentou contrarrazões (fls. 535-540). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu pela configuração da litigância de má-fé, porquanto a análise de tais controvérsias demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.