STJ REsp 2110310

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. TEMA 779 DO E. STJ. DESPESAS COM MARKETING (PUBLICIDADE E PROPAGANDA) E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO OPERACION AL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.