Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-11publicado em 2024-04-17
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.