STJ AREsp 2492467

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 7 E 83DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF.