STJ AREsp 3049216

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO . NECESSIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprov ido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WIREFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. contra decisão da lavra da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF (e-STJ fls. 1.638/1.639). Sustenta a parte agravante que o recurso especial expôs "de forma clara e concisa" a controvérsia e indicou os dispositivos legais federais tidos por violados, bem como a tese jurídica correlata, reforçando que a decisão agravada invocou precedentes e que a jurisprudência não exige "fórmula sacramental" para o apontamento da violação. Adicionalmente, sustenta a necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.237 do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando interpretação teleológica e sistemática do tema, à luz dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, por se tratar de matéria relevante e capaz de uniformizar entendimentos. Intimada, a parte agravada não ofertou impugnação (e-STJ fl. 1.655). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO . NECESSIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprov ido.