STJ AREsp 2148272

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ÍNDICE MENSAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXT O FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUDICADA. 1. A fundamentação da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a cumulação do índice mensal de remuneração da caderneta de poupança com juros remuneratórios é abusiva, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Agravo interno im provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula n. 284/STF - art. 1.022 do Código de Processo Civil; b) incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ - arts. 46 da Lei n. 10.931/2004 e 5º da Lei n. 9.514/1997 e c) inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados (fls. 892-896). O recurso especial inadmitido fora interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos termos da seguinte ementa (fl. 681): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FORMA DE REAJUSTE DAS PARCELAS - CUMULAÇÃO DE ÍNDICE MENSAL DE REMUNERAÇAO DA CADERNETA DE POUPANÇA COM JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE. Mostra-se indevida, por configurar bis in idem, a previsão de reajuste das prestações mensais do contrato de compra e venda de imóvel mediante a cumulação de juros remuneratórios à taxa de 1% ao mês, com a remuneração total da caderneta de poupança. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 716-719). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que demonstrou de forma específica quais seriam os vícios do aresto vergastado e que a violação à lei federal está calcada em questões que transcendem as especificidades fático-processuais do caso concreto (fls. 899-940). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Sem impugnação ao agravo interno (fl. 945). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ÍNDICE MENSAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXT O FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUDICADA. 1. A fundamentação da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a cumulação do índice mensal de remuneração da caderneta de poupança com juros remuneratórios é abusiva, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Agravo interno im provido.