STJ AREsp 2479137

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO BANCÁRIA. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, ao entender pelo manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração, no caso dos autos, a ensejar aplicação de multa processual pro litigância de má-fé. 2. Logo, rever tal entendimento, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide, pois, no caso, a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LUCAS FERREIRA GONÇALVES AMADO contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial do ora agravante, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, por demandar análise de provas a pretensão do ora agravante de revisão do entendimento do Tribunal de origem pelo manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração, no caso dos autos, a ensejar aplicação de multa processual por litigância de má-fé (fls. 355-358). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 262): APELAÇÃO. Ação Cominatória c/c Indenizatória por Dano Moral. Relação bancária. Encerramento de conta corrente. Sentença de improcedência. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Banco requerido se desincumbiu do ônus de provar (CPC, artigo 373, II) a existência de fato extintivo do direito do autor. Bloqueio preventivo da conta corrente em razão de transação bancária suspeita. Boletim de ocorrência lavrado a respeito de suposto estelionato. Respaldo nos artigos 1º, "caput", e 6º, § 1º, incisos I e II, da Circular nº 3461/2009 do BACEN. Encerramento definitivo que também foi regular. Consumidor devidamente notificado a respeito. Artigo 5º, I, da Resolução BACEN nº 4.753/2019. Sentença mantida. RITJSP, art. 252. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 281-286). No presente agravo interno, sustenta o agravante, em síntese, que improcedente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, no caso, porquanto não há necessidade de reanálise de prova, uma vez que a pretensão do recurso especial se refere à indevida e desproporcional multa por litigância de má-fé que lhe foi imposta, após, em razão da oposição de um único recurso de embargos de declaração. Aduz que não há manifesto caráter protelatório decorrente do recurso oposto. Aduz que a divergência jurisprudencial foi demonstrada. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. O agravado apresentou contrarrazões ao agravo (fls. 373-376). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO BANCÁRIA. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, ao entender pelo manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração, no caso dos autos, a ensejar aplicação de multa processual pro litigância de má-fé. 2. Logo, rever tal entendimento, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide, pois, no caso, a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo interno improvido.