STJ HC 1087592

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HC N. 1.085.290/SP. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido. Prejudicado o segundo pedido de reconsideração formulado na Petição n. 353.332/2026 (fls. 52/55). RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por ROSA MARIA FREITAS LIMA da decisão monocrática assim ementada (fl. 46): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HABEAS CORPUS N. 1.085.290/SP. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte requerente alega que a presente impetração não constitui simples repetição do writ anterior, pois foi manejada para corrigir premissa fática equivocada do indeferimento antecedente - a afirmação de inexistência de documentação da criança -, já providenciada e novamente destacada de forma individualizada. Argumenta que a identidade entre paciente, autoridade coatora e pretensão final não basta, isoladamente, para caracterizar reiteração inadmissível, quando o novo writ visa afastar os efeitos de decisão anterior assentada em premissa fática errônea. Sustenta que houve fato superveniente consistente em relatório médico prisional recente, de 27/3/2026, indicando epilepsia, crises, uso contínuo de medicação e insuficiência estrutural para atendimento emergencial, o que reforça a inexistência de identidade absoluta entre as impetrações. Defende que seja reconsiderada a decisão monocrática para afastar o fundamento de mera reiteração e seja determinado o regular processamento do habeas corpus; subsidiariamente, requer o recebimento da petição como agravo regimental. É o relatório. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HC N. 1.085.290/SP. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido. Prejudicado o segundo pedido de reconsideração formulado na Petição n. 353.332/2026 (fls. 52/55).