STJ REsp 2106246

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE HÉRNIA DISCAL. MATERIAIS EMPREGADOS. COBERTURA PARCIAL. PAGAMENTO TARDIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A al egação de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Analisar a presença, ou não, de excludente de ilicitude, a fim de afastar a responsabilidade da ora recorrente, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED DE RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 501): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE HÉRNIA DISCAL. MATERIAIS EMPREGADOS. COBERTURA PARCIAL. PAGAMENTO TARDIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nas razões do agravo interno, a insurgente alega, em suma, que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da "ausência de negativa indevida dos materiais cirúrgicos quando não respeitados os parâmetros do manual de intercâmbio" e da "negativação do nome da paciente realizado tão somente pela empresa fornecedora e não pela operadora de saúde" (e-STJ, fl. 512); que a negativa de prestação jurisdicional mostra-se evidente; bem como que não há falar em reexame de fatos e provas. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 522-530). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE HÉRNIA DISCAL. MATERIAIS EMPREGADOS. COBERTURA PARCIAL. PAGAMENTO TARDIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A al egação de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Analisar a presença, ou não, de excludente de ilicitude, a fim de afastar a responsabilidade da ora recorrente, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.