STJ AREsp 2435781

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEI LOCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.