STJ REsp 2121072

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. PETROBRAS. PLATAFORMA MARÍTIMA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. ART. 66 DO DECRETO N. 6.514/2008. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. MULTA REGULAR. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.