STJ HC 1085205

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTRABANDO DE CIGARROS. INADMISSIBILIDADE DO WRIT SUBSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS QUE TRANSCENDEM O TIPO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFORMIDADE COM A SÚMULA 440 DO STJ E AS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. PRECEDENTES . Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DEJAYR CARDOSO DE OLIVEIRA contra a decisão, exarada às fls. 293/297, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Alega o agravante que há flagrante ilegalidade e teratologia aptas a superar o óbice do habeas corpus substitutivo, pois o paciente, primário, recebeu pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e teve o regime fechado imposto com base em elementos já utilizados para majorar a pena-base, configurando duplo gravame inadmissível. Argumenta que há divergência interna entre a Quinta e a Sexta Turmas sobre a exasperação da pena-base por fundamentos genéricos inerentes ao tipo penal, citando o AgRg no HC n. 629.109/ES como paradigma que reconhece flagrante ilegalidade na majoração sem elementos concretos. Sustenta a ocorrência de bis in idem, porque a magnitude da organização e a quantidade de agentes seriam elementares do tipo do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, não podendo justificar aumento da pena-base. Defende violação das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e 440 do Superior Tribunal de Justiça, pois o regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos, com base em gravidade abstrata ou em elementos já valorados na pena-base, é ilegal. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTRABANDO DE CIGARROS. INADMISSIBILIDADE DO WRIT SUBSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS QUE TRANSCENDEM O TIPO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFORMIDADE COM A SÚMULA 440 DO STJ E AS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. PRECEDENTES . Agravo regimental improvido.