STJ AREsp 2459995

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto à ausência do dever de indenizar e à necessidade de redução do quantum indenizatório - demandaria o reexame da matéria fática, vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se d e agravo interno (e-STJ fls. 366/379) interposto contra decisão desta relatoria (e-STJ fls. 359/362) que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, a agravante reitera os argumentos de: (i) ausência do dever de indenizar, tendo em vista a inexistência de ato ilícito, e (ii) a necessidade de redução do quantum indenizatório. Alega a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. O agravado apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 382/384). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto à ausência do dever de indenizar e à necessidade de redução do quantum indenizatório - demandaria o reexame da matéria fática, vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.