STJ REsp 2093015

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS. DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284/STF E SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.