STJ AREsp 1727492

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17, § 2º, E 18, DA LEI N. 8.429/1992 E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 283/STF. AFASTAMENTO DA MULTA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.