STJ AREsp 2442844

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL. INICIATIVA DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DOS VALORES PAGOS, DESDE QUE HAJA PARTICULARIDADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado antes da Lei n. 13.786/2018, por desistência imotivada do promitente comprador, é possível a fixação de percentual de retenção em patamar inferior a 25% (vinte e cinco por cento ), desde que apontada peculiaridade que justifique a redução do referido parâmetro, como se deu na espécie. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Kappa Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 321): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL. INICIATIVA DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DOS VALORES PAGOS, DESDE QUE HAJA PARTICULARIDADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, sustenta não incidir, na espécie, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula desta Corte, tendo em vista haver, no STJ, posicionamento jurisprudencial permitindo a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) a 30% (trinta por cento) dos valores pagos. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada. Sem impugnação (e-STJ, fl. 348). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL. INICIATIVA DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DOS VALORES PAGOS, DESDE QUE HAJA PARTICULARIDADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado antes da Lei n. 13.786/2018, por desistência imotivada do promitente comprador, é possível a fixação de percentual de retenção em patamar inferior a 25% (vinte e cinco por cento ), desde que apontada peculiaridade que justifique a redução do referido parâmetro, como se deu na espécie. 2. Agravo interno desprovido.