STJ AREsp 2447948

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE NA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . INOVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade da decisão por suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois, inovada a matéria, a Corte de origem fica desobrigada de se manifestar a respeito. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BATROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. contra decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.080): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO ADUZIDA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 2. DIREITO CIVIL. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 1.105-1.112), a agravante argumenta que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 1.080-1.083) não deu o devido desfecho ao presente caso. Para tanto, alega que a discussão trazida se restringe à nulidade do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, tendo em vista que o Tribunal de origem deixara de esclarecer questão suscitada no julgamento da apelação, a qual era de fundamental importância para a apreciação do feito. Sustenta que, nas razões da apelação, suscitara a matéria referente à culpa concorrente das agravadas. Reitera, no mais, os argumentos do apelo especial. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática. Não foram apresentadas as impugnações. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE NA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . INOVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade da decisão por suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois, inovada a matéria, a Corte de origem fica desobrigada de se manifestar a respeito. 2. Agravo interno desprovido.