STJ REsp 2015253

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À VIÚVA DE PARTICIPANTE FALECIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à concessão do benefício de pensão por morte, sobretudo no que se refere ao fato de que foram preenchidas as condições previstas no regulamento do plano, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO NESTLÉ DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (ou FUNEPP - FUNDAÇÃO NESTLÉ DE PREVIDÊNCIA PRIVADA) contra a decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.489): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À VIÚVA DE PARTICIPANTE FALECIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do agravo interno, a insurgente alega, em síntese, que não há falar em reinterpretação das cláusulas do regulamento da entidade fechada de previdência complementar, tampouco em reexame de fatos e provas; que o Tribunal de origem desconsiderou a realidade fática e julgou a questão em abstrato; bem como que os arts. 1º, 18 e 68, § 2º, todos da Lei Complementar n. 109/2001, foram violados. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 1.508-1.513). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À VIÚVA DE PARTICIPANTE FALECIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à concessão do benefício de pensão por morte, sobretudo no que se refere ao fato de que foram preenchidas as condições previstas no regulamento do plano, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.