STJ AREsp 2440176

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na espécie, a Corte estadual, com base nos elementos fático-probatórios registrados no processo, concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais para a cumulação de execuções e pela liquidez necessária dos títulos para respaldar a execução. Claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, demandaria inevitável reexame de matéria fática e probatória, procedimentos vedados em recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. 2. No caso, rever a conclusão do acórdão recorrido, no que tange ao caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos, ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ITAIPU II PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 270): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. LIQUIDEZ DO TÍTULO. APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 279-288), os agravantes afirmam que deve ser afastado o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que as matérias apresentadas no recurso especial não demandam, para sua análise, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo no tocante às teses de iliquidez de título, ilegal coligação/cumulação de devedores por diferentes títulos material e formalmente distintos e inexistência de embargos protelatórios. Pleiteiam, ao final, pelo provimento do recurso. Impugnação às fls. 292-314 (e-STJ), na qual a parte agravada requer o desprovimento do agravo interno e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na espécie, a Corte estadual, com base nos elementos fático-probatórios registrados no processo, concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais para a cumulação de execuções e pela liquidez necessária dos títulos para respaldar a execução. Claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, demandaria inevitável reexame de matéria fática e probatória, procedimentos vedados em recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. 2. No caso, rever a conclusão do acórdão recorrido, no que tange ao caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos, ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido.