STJ AREsp 2418651

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. ASSOCIAÇÃO. VALORES. RATEIO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS EVENTUALMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que não foram indicados os dispositivos infraconstitucionais eventualmente violados. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS DA ESTÂNCIA UNITRA (ASSOCIAÇÃO) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais eventualmente violados. Nas razões do presente inconformismo, ASSOCIAÇÃO defendeu que a decisão agravada merece reconsideração, uma vez que o pedido esta fundado no art. 5º, LV, da Constituição Federal, além de terem sido contrariados os arts. 1.022 a 1.026 do CPC. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. ASSOCIAÇÃO. VALORES. RATEIO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS EVENTUALMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que não foram indicados os dispositivos infraconstitucionais eventualmente violados. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.