STJ HC 884996

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. TESE SUBSIDIÁRIA. REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO) JUSTIFICADO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Aparecido Inocencio do Amaral contra a decisão monocrática de minha lavra assim ementada (fl. 103): HABEAS CORPUS. VENDA E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE (ART. 243, DA LEI N. 8.069/1990). WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. TESE SUBSIDIÁRIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAMINAR OS FATOS E AS PROVAS. REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO) JUSTIFICADO. PRECEDENTES. Writ não conhecido. Nas razões do recurso, o agravante reitera a tese de regime mais benéfico deduzido na impetração, qual seja, o regime aberto (art. 33, § 3º do Código Penal). Requer a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado a fim de que seja concedida a ordem quanto ao ponto. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. TESE SUBSIDIÁRIA. REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO) JUSTIFICADO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.