STJ AREsp 2449403

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280/STF.