STJ AREsp 2351032

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO - DEMONSTRADO - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/2009 - RE 870.947 RG - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. . ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.