STJ AREsp 2404014

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.