STJ AREsp 2465495

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 618 DO CC. PRAZO DE GARANTIA. VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO NÃO OBSERVADA. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O prazo de 180 dias previsto no parágrafo único do art. 618 do CC tem natureza decadencial, mas se refere apenas ao direito de pleitear a rescisão contratual ou o abatimento no preço, permanecendo, fora desse prazo, a pretensão de indenização, veiculada em ação condenatória, sujeita a prazo prescricional. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por GB GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES S/A contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial manejado e, nessa extensão, negar provimento. Ação: de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por CONDOMÍNO GIARDINO BEIRA RIO em face da agravante, da ASMISCADA EMPREENDIMENTOS S/A, CARINIANA EMPREENDIMENTOS S/A e da ROSSI RESIDENCIAL SA. Sentença: : julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.