STJ AREsp 2431494

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA., RPS ENGENHARIA LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF (fls. 408-409). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 302): INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO EM CONSTRUÇÃO. UNIDADE DE APARTAMENTO ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A PROPAGANDA REALIZADA PELO EMPREENDIMENTO, COM DISTINÇÃO ENTRE A OFERTA FORMULADA AO CONSUMIDOR, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DO "APARTAMENTO DECORADO". APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMÓVEL ENTREGUE COM CARACTERÍSTICAS DIVERSAS DAQUELAS DEMONSTRADAS NO MODELO DECORADO. DETALHES QUE, ANALISADOS EM CONJUNTO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL ALTERAÇÃO NO PROJETO APRESENTADO NO STAND DE VENDAS. PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. PRECEDENTES ENVOLVENDO A MESMA CONSTRUTORA E OS MESMOS DEFEITOS. OBRIGAÇÃO EM INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM BEM FIXADO NO VALOR DE RS 10.000,00. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Alega a agravante que (fl. 359): .. Da análise das razões do agravo interno, resta claro que o recorrente atacou os fundamentos da decisão monocrática, não tendo se limitado a argumentos e pleitos infundados. Desta maneira, o que se verifica no presente caso é que há, nas razões do recorrente, indicação clara e fundamentada do motivo pelo qual não concorda com o desprovimento judicial, de modo a permitir, inclusive, o amplo exercício do direito ao contraditório ou, ainda, a eventual reforma da decisão por parte deste e. Superior Tribunal Justiça. Pelas razões acima expostas e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 253, §2º,do RISTJ, pugnam a recorrida pelo conhecimento do agravo interno. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou impugnação (fl . 510 ). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido.