STJ AREsp 2414925

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que o agravante não impugnou a ausência de demonstração de violação a dispositivo de lei federal. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão monocrática de relatoria da Presidência do STJ por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 369-371). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 298-301): APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA PLEITEANDO A EXTINÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO - ALEGA INEXISTIR RESISTÊNCIA NOS AUTOS QUANTO À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA- PROVAS NOS AUTOS DE QUE AS REQUERIDAS OFERECERAM RESISTÊNCIA - GUIAS MÉDICAS - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - RECURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do agravo interno, alega o agravante que não seria o caso de incidência da Súmula n. 182/STJ, pois teria impugnado todos os fundamentos que inadmitiram seu recurso especial e demonstrado que houve a violação aos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil (fl. 380). Aduz, ainda, que "comprovado que a Recorrente atendeu o que determinado pela Carta Magna no tópico referente ao recurso especial, merece o presente apelo ser admitido e, consequentemente, provido, não sendo possível atrair a incidência da súmula 284 do STF" (fl. 381). Pugna, por fim, pela reconsideração da decisão agravada e pelo provimento do agravo interno. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 388-396). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que o agravante não impugnou a ausência de demonstração de violação a dispositivo de lei federal. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.