STJ AREsp 2456074

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por dano moral. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmiss ibilidade: (i) ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC; (ii) ausência de demonstração de violação dos dispositivos de lei federal indicados e (iii) Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por JOSE ROBERTO MORANO JUNIOR, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de obrigação de fazer com pedido de compensação por dano moral movida pela parte agravante, contra TIM S A e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.