Decisão · STJ

STJ AREsp 2479430

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-26publicado em 2024-04-17
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA N. 877 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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