STJ REsp 1919634
CIVILAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. PAGAMENTO ANTECIPADO DE PEDÁGIO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PRÓPRIUM. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. ILICITUDE DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO À LUZ DO ACERVO FÁTICO E CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. EXPRESSA ANUÊNCIA CONTRATUAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. As instâncias ordinárias foram categóricas, após detida análise dos autos, no sentido de que a cobrança dos valores do…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só s…
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão,…
STJ AREsp 2425770
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. LEVANTAMENTO DE 80% DO DEPÓSITO INICIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DA SÚMULA…
STJ HC 826800
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE DOZE ANOS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1…