STJ REsp 2114697

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos c/c compensação por danos morais. 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A em face da decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso especial que interpusera. Ação: declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos c/c compensação por danos morais, ajuizada por FERNANDO JAVIER CERDA SEPULVEDA em face do agravante. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais.