Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-21publicado em 2024-04-17
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.