STJ AREsp 2468592

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. SEGURO. INCÊNDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, o Tribunal estadual entendeu inexistir o cerceamento de defesa, pois desnecessária a realização de novas provas, considerando o robusto acervo probatório dos autos. Alter ar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SUPERMERCADOS AKITEM - EIRELI - ME (SUPERMERCADOS) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. SEGURO. INCÊNDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 1.493) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que a decisão proferida na origem não pode se basear em provas produzidas unilateralmente, contaminado pela imparcialidade, principalmente pelo fato de estar demonstrada a existência de cerceamento de defesa, em virtude da não apresentação do DVR com as imagens do incidente que estiveram na posse exclusiva da recorrida, a qual acabou por impedir que a recorrente cumprisse com ônus do art. 373 do CPC, não sendo o caso de análise de provas. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 1.511/1.514 ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. SEGURO. INCÊNDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, o Tribunal estadual entendeu inexistir o cerceamento de defesa, pois desnecessária a realização de novas provas, considerando o robusto acervo probatório dos autos. Alter ar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.