STJ AREsp 2467455

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA EMPRESA EXECUTADA E SÓCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE FALIDA QUE NÃO SE EXTINGUE DE IMEDIATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, A FIM QUE RETIFICASSE O NOME NA PEÇA DEFENSIVA. QUANDO INTERPOSTA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A EXECUTADA SE ENCONTRAVA REPRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE, BEM COMO VÁLIDA, À ÉPOCA, A REPRESENTAÇÃO PELOS ANTIGOS CAUSÍDICOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.