STJ EAREsp 2470022

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O TJMS entendeu que o dano moral não ficou caracterizado, de modo que a pretensão recursal ancorada em premissa fática contrária demanda o revolvimento de fatos e provas, o que veda a Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por A NIBAL MENDES (ANIBAL) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fl. 626) Nas razões do presente inconformismo, ANIBAL pretende o provimento integral de seu recurso especial. Para tanto, combate a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ, sustentando que não se trata de reexame de provas, mas de direito pacificado na jurisprudência, inclusive desta Corte, no sentido da configuração do dano moral em casos como a dos autos. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 666/667). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O TJMS entendeu que o dano moral não ficou caracterizado, de modo que a pretensão recursal ancorada em premissa fática contrária demanda o revolvimento de fatos e provas, o que veda a Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.