Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-05-30publicado em 2024-04-17
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.