STJ AREsp 2413192

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO. SÚMULA N. 5/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Em síntese, cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de restituição, objetivando a rescisão de negócio jurídico de compra e venda de unidade habitacional celebrado no ano de 2019, além da restituição das quantias pagas, com o desconto máximo de 20%. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ. 3. No caso dos autos, a parte agravante não demonstrou a prescindibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para impugnar as Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 182/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA CELI LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 425-427). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado (fl. 309): APELAÇÃO CIVIL - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES - FIXAÇÃO, PELO JUÍZO SENTENCIANTE, DE RETENÇÃO, NO IMPORTE DE 20% DO VALOR PAGO - IRRESIGNAÇÃO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ - LEI Nº 13786/18 - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA, INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - REFORMA EM PARTEDO DECISIUM - PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - POR UNANIMIDADE. Sem embargos de declaração. Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que (fl. 433): A Agravante, por sua vez, voltando-se especificamente contra as Súmulas nº 05 e 07 do STJ, noticiou no Agravo em Recurso Especial que o que se pretende é apenas deflagrar a violação à lei federal 4591/64 e dissídio jurisprudencial, deixando evidente a validade das cláusulas contratual, ou seja, a correta aplicação da legislação atinente à lei dos Distratos ao caso concreto, e não rediscutir matéria fática. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 439-444). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO. SÚMULA N. 5/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Em síntese, cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de restituição, objetivando a rescisão de negócio jurídico de compra e venda de unidade habitacional celebrado no ano de 2019, além da restituição das quantias pagas, com o desconto máximo de 20%. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ. 3. No caso dos autos, a parte agravante não demonstrou a prescindibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para impugnar as Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 182/STJ. Agravo interno improvido.