STJ AREsp 2429016
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA SALARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEMA N. 877/STJ. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO COMANDO NORMATIVO APONTADO COMO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.