STJ EAREsp 2303332

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO. DESCONSIDERAÇÃO DA PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEM SEQUER APRECIOU O MÉRITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.