Decisão · STJ

STJ AREsp 2259305

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-11-23publicado em 2024-04-16

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

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