Decisão · STJ

STJ HC 886147

Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAjulgado em 2024-01-29publicado em 2024-04-16

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE NULIDADE DA FALTA DISCIPLINAR GRAVE REFERENTE AO SAP 896127/2022. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO APENAS POR FALTA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA FALTA DISCIPLINAR GRAVE REFERENTE AO SAP 899805/2022. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

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